Nova lei permite renovação automática da CNH, mas exames continuam obrigatórios
Em junho de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.428/2026, que instituiu a chamada "renovação automática" da Carteira Nacional de Habilitação. O nome sugere um processo praticamente sem esforço para o motorista — mas vale entender exatamente o que a lei prevê antes de assumir que a renovação vai ficar totalmente automática.
O que diz a lei
A nova lei permite a renovação automática da CNH e da autorização para conduzir ciclomotor para motoristas que não tiveram nenhuma infração de trânsito com pontuação registrada nos 12 meses anteriores ao pedido, desde que estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O exame médico não foi dispensado
Aqui está o ponto mais importante da lei, e o que mais gera confusão: durante a tramitação, o Congresso decidiu manter a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental mesmo para quem se enquadra na renovação automática. Ou seja, "automática" não significa "sem sair de casa" — a etapa presencial de avaliação médica em clínica credenciada continua sendo exigida, e a avaliação psicológica também pode ser solicitada dependendo do caso.
"Renovação automática" não significa "renovação sem exame". O que a lei simplifica é a burocracia em torno do processo para quem tem prontuário limpo — o exame médico presencial continua valendo para todo mundo.
Muda pouco na prática, por enquanto
Embora a renovação automática tenha virado lei, com o nome mantido no texto final, diversos aspectos da aplicação prática ainda dependem de regulamentação e ajustes operacionais nos sistemas dos DETRANs estaduais. Não existe, até o momento, renovação automática funcionando de ponta a ponta no país.
O que a lei também determina sobre valores
Um ponto pouco comentado da Lei 15.428/2026: ela determina que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleça um valor máximo nacional para os exames médicos e psicológicos exigidos na renovação — uma medida pensada para reduzir a disparidade de preços entre estados, já que hoje o mesmo exame pode custar valores bem diferentes dependendo de onde você mora.
O que isso significa para quem vai renovar agora
Se você está com a CNH perto do vencimento, não dá para contar com uma renovação totalmente automática ainda. O caminho seguro continua sendo:
- Verificar a data de validade da sua CNH
- Agendar o exame médico (e psicológico, se exigido) com antecedência
- Confirmar diretamente no DETRAN-MG se o seu perfil já está sendo enquadrado na renovação automática ou se segue o processo tradicional
Como a regulamentação da lei ainda está em andamento, os detalhes práticos podem mudar nos próximos meses — vale acompanhar as orientações oficiais do DETRAN-MG antes de contar com qualquer atalho. Veja também o que muda para quem está renovando depois de anos sem dirigir.
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Motoristas sem nenhuma infração de trânsito com pontuação registrada nos 12 meses anteriores ao pedido, desde que estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Não. O Congresso manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental mesmo para quem se enquadra na renovação automática. A etapa presencial na clínica credenciada continua sendo exigida.